O que é Reconhecimento de Paternidade?

O reconhecimento de paternidade nada mais é do que o procedimento para formalizar o fato de certa pessoa ser filho(a) biológico(a) de um determinado alguém, para todos os fins de Direito, garantindo todas as obrigações consequentes à constatação.

sso pode ser feito antes do nascimento do(a) filho(a) ou após o seu falecimento, desde que ele tenha deixado descendentes, como filhos e netos, por exemplo, por meio das seguintes formas, nos termos da lei (mais precisamente do artigo 1.609 do Código Civil Brasileiro):

Podem solicitar reconhecimento de paternidade em cartório:

• O própio Pai maior de 16 anos.
• A Mãe da criança.
• O(a) Filho(a) maior de 18 anos.