Informações para Nubentes Brasileiros

HABILITAÇÃO DE CASAMENTO – INFORMAÇÃO PARA NUBENTES BRASILEIROS

PROCEDIMENTO INICIAL

  • Realizar download do Memorial;
  • Preencher e imprimir os formulários do Memorial*;
    Atenção – Assinar na presença do Escrevente ou, caso não seja possível o comparecimento dos Nubentes e/ou Testemunhas, os mesmos deverão reconhecer firma das respectivas assinaturas (APENAS POR AUTENTICIDADE);
  • Apresentar documentos necessários (original e cópia ou cópia autenticada, exceto o pacto antenupcial que deverá ser original);
  • Entregar, formulários e documentos, no 5º Registro Civil do RJ, para dar início ao processo;
  • O processo irá para análise da Juíza (45 a 60 dias úteis, em média) – Possíveis status do processo:

Liberado – Juíza aprova a emissão da Habilitação de Casamento (o casamento deverá ser realizado em até 90 dias, após a data da emissão) – Um dos nubentes deverá comparecer ao Cartório para
agendar a data do casamento;

Em exigência – Um dos nubentes deverá comparecer ao Cartório para identificar e sanar as pendências.

*MEMORIAL – Compreende os seguintes Formulários: Qualificação dos Nubentes + Atestado + Declaração de Estado Civil + Termo de Ciência + Consentimento (quando necessário)

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA:

NOIVOS SOLTEIROS

  • Certidão de Nascimento
  • Identidade, CPF e Comprovante de residência
  • Identidade e CPF das testemunhas
  • Termo de Opção pelo Regime da Comunhão Parcial de Bens e a Separação Legal de Bens (obrigatório para maior de 70 anos ou quem não partilhou bens no casamento anterior), esses são os únicos que dispensam lavratura do pacto em Cartório de Notas.

NOIVOS DIVORCIADOS

(anexo – Termo de Opção pelo Regime da Comunhão Parcial)

  • Certidão de Casamento com averbação de divórcio
  • Identidade, CPF e Comprovante de residência
  • Identidade e CPF das testemunhas
  • Termo de Opção pelo Regime da Comunhão Parcial de Bens ou pacto antenupcial (noivos menores de 70 anos, com bens do casamento anterior inventariados e partilhados).

NOIVOS VIÚVOS

  • Certidão de Casamento dos noivos
  • Certidão de óbito do cônjuge falecido
  • Identidade, CPF e Comprovante de residência
  • Identidade e CPF das testemunhas
  • Termo de Opção pelo Regime da Comunhão Parcial de Bens ou pacto antenupcial (noivos menores de 70 anos, com bens do casamento anterior inventariados e partilhados).

NOIVOS com 16 e 17 Anos de Idade

  • Certidão de Nascimento dos noivos
  • Identidade, CPF e Comprovante de residência dos noivos
  • Identidade e CPF das testemunhas
  • Identidade e CPF dos pais
  • Formulário de Casamento assinado pelos noivos, 2 (duas) testemunhas e dos pais do nubente que for menor de 18 anos. (O menor não precisa reconhecer firma e apresentar CPF).
  • É vedado o casamento de menores de 16 anos, salvo na condição de gravidez devidamente comprovada por exames médicos.

PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE CASAMENTO:

NA SEDE

ORIENTAÇÕES PARA O DIA DA CELEBRAÇÃO:

  • Noivos e testemunhas devem chegar ao cartório entre os horários de 10:00h e 10:30h;
  • As celebrações na sede são realizadas às quartas e sextas, por volta de 12:00h e 13:00h;
  • Convidados, em número máximo de 5 (cinco) pessoas por Casal, devem chegar à partir de 11:45h;

Acima desta quantidade, não será permitida a entrada no Salão de Casamentos – FAVOR NÃO INSISTIR

  • Caso necessitem de prioridade para à Cerimônia de Casamento, favor comunicar ao Escrevente, no momento do agendamento. A prioridade é concedida somente aos Nubentes e a seus Pais, não contemplando testemunhas nem convidados. Este atendimento será realizado em horário especial, sempre após às 13:30h.

FORA DA SEDE

(anexo – REQUERIMENTO DE CASAMENTO FORA DA SEDE)

  • Os noivos deverão comparecer ao cartório, as quartas ou sextas-feiras, para agendar a data pretendida do casamento com a Juíza de Paz;
  • O prazo máximo é de 15 (quinze) dias úteis antecedentes ao CASAMENTO;
  • O prazo para dar entrada no pedido não deverá ser desrespeitado, sob pena de o casamento não poder ser realizado na data desejada.

RELIGIOSO

  • Apresentar a Certidão de Habilitação à Autoridade Religiosa;

Observação: O casamento deverá ocorrer no prazo de 90 dias, a contar da data da emissão da Certidão de Habilitação;

  • Apresentar no Cartório o Termo de Casamento Religioso, entregue pela Autoridade Religiosa, após a cerimônia (prazo de até 90 dias), para registrar o casamento e emitir a Certidão de Casamento Civil com
    Efeito Religioso;

ATENÇÃO! Se os prazos vencerem o registro dependerá de nova  habilitação.

SEM A PRÉVIA HABILITAÇÃO

  • Apresentar o Memorial preenchido, a documentação exigida e o Termo de Casamento Religioso, com firma reconhecida do celebrante;

Observação: O registro civil do casamento religioso deverá ocorrer dentro de 90 dias após sua realização.

  • Comparecer ao Cartório 5º Registro Civil para retirar Certidão de Casamento, após ser emitida.

Prazo para entrega: 45 a 60 dias, em média.


OBSERVAÇÕES:
  • Quando um dos noivos residir em outro município, é necessário o envio do EDITAL DE PROCLAMAS ao Cartório mais próximo de sua residência.
  • Noivos maiores de 70 anos casarão obrigatoriamente sob o regime da SEPARAÇÃO DE BENS (ARTIGO 1641 Nº.II CC)
  • Noivos DIVORCIADOS E/OU VIÚVOS, que não tiverem ainda homologada ou decidida a partilha dos bens do casamento anterior terão seu casamento celebrado sob o regime da SEPARAÇÃO DE BENS (ARTIGO 1641 N.ºI DO CC).
  • É permitido o casamento por procuração (validade 90 dias) feita em cartório – Art. 1542 § 3º do CC.
  • Os noivos poderão optar pela mudança de nome – Art. 1565 § 1º do CC.

REGIMES DE BENS – COMO SE DÁ:
  • COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – Pertencem ao casal os bens adquiridos durante o casamento. Não se comunicam os bens adquiridos por herança, doação e os bens que cada um possuía antes de casar.
  • COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – Neste regime todos os bens presentes e futuros passam a ser do casal.
  • SEPARAÇÃO DE BENS – Não se comunicam os bens adquiridos individualmente. Cada cônjuge permanece na administração de seus bens, podendo inclusive vendê-los livremente.
  • SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS – Para pessoas com idade superior a 70 anos é obrigatório o regime da separação de bens. È também obrigatório o regime da separação de bens para pessoas divorciadas e/ou viúvas que, da união anterior, deixaram bens e não fizeram a partilha.
  • PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQÜESTOS – Os bens adquiridos durante o casamento pertencem exclusivamente a quem os comprou. Entretanto, eles serão divididos na separação. Com esse regime, cada cônjuge pode administrar seus bens individualmente durante o casamento. Assim como na comunhão parcial, os bens adquiridos por herança, doação e os que cada um possuía antes do casamento não se comunicam.

OBS.: O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL É O ÚNICO QUE DISPENSA ESCRITURA DE PACTO ANTENUPCIAL

  • REGIME MISTO OU COMBINADO – O art. 1.639 do Código Civil enuncia que é lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos bens, o regime que lhes aprouver. Este artigo diz respeito não só aos regimes tipificados e disciplinados no Código Civil, inclusive o novo (participação final nos bens). Os nubentes podem livremente estipular, celebrar o que desejarem. Os nubentes podem estabelecer cláusulas, criando um regime misto, desde que não contrarie a ordem pública, os direitos conjugais, as disposições da lei civil, e fixando expressamente que ficam ressalvados os direitos de terceiros na constância de ambos os regimes, inclusive na transição.

EMOLUMENTOS:
  • Valores se alteram em função de características pessoais dos noivos e quantidade de documentos apresentados. Apresente seus documentos para orçamento.